Educação Especial: Dúvida frequente

PARA QUE SERVEM os LAUDOS ?

Há um equívoco entre os Professores de que se o aluno apresentar Laudo informando a deficiência o mesmo deverá ser aprovado, pois a criança estaria amparada pelo mesmo.

É preciso ficar claro que o Laudo informa uma condição da criança e não a habilita a passar de ano. Da mesma forma que um Professor não medicará ninguém, e nem prescreverá tratamentos, o médico, por sua vez, não tem preparo para avaliar e responder pela aprendizagem da criança, portanto qualquer laudo emitido pelo mesmo ou qualquer outro profissional da área da Saúde com este objetivo não tem efeito.

Cabe ao Professor de posse de Laudos, juntamente com outros registros, tais como:  avaliações, sondagens, entrevistas e  observações, traçar trabalho pedagógico condizente com as necessidades do aluno e então verificar se o mesmo está apto ou não a ser aprovado.

Legislação Específica / Documentos Internacionais

Constituição Federal de 1988 - Educação Especial -  pdf

Lei nº 9394/96 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDBN
Lei nº 9394/96 – LDBN - Educação Especial - txt | pdf
Lei nº 8069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente - Educação Especial - txt | pdf
Lei nº 8069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente
Lei nº 10.098/94 - Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências
Lei nº 10.436/02 - Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras e dá outras providências
Lei nº 7.853/89 - CORDE - Apoio às pessoas portadoras de deficiência - txt | pdf

Lei Nº 8.859/94 - Modifica dispositivos da Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977, estendendo aos alunos de ensino especial o direito à participação em atividades de estágio - pdf

DECRETOS

Decreto Nº 186/08 - Aprova o texto da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova Iorque, em 30 de março de 2007

Decreto nº 6.949 - Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007

Decreto Nº 6.094/07 - Dispõe sobre a implementação do Plano de Metas Compromisso Todos pela Educação

Decreto Nº 6.215/07 - institui o Comitê Gestor de Políticas de Inclusão das Pessoas com Deficiência – CGPD

Decreto Nº 6.214/07 - Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência

Decreto Nº 6.571/08 - Dispõe sobre o atendimento educacional especializado

Decreto nº 5.626/05 - Regulamenta a Lei 10.436 que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS

Decreto nº 2.208/97 - Regulamenta Lei 9.394 que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional

Decreto nº 3.298/99 - Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências

Decreto nº 914/93 - Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência

Decreto nº 2.264/97 - Regulamenta a Lei nº 9.424/96

Decreto nº 3.076/99 - Cria o CONADE

Decreto nº 3.691/00 - Regulamenta a Lei nº 8.899/96

Decreto nº 3.952/01 - Conselho Nacional de Combate à Discriminação

Decreto nº 5.296/04 - Regulamenta as Leis n° 10.048 e 10.098 com ênfase na Promoção de Acessibilidade

Decreto nº 3.956/01 – (Convenção da Guatemala) Promulga a Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência

PORTARIAS

Portaria nº 976/06 - Critérios de acessibilidade os eventos do MEC - txt | pdf
Portaria nº 1.793/94 - Dispõe sobre a necessidade de complementar os currículos de formação de docentes e outros profissionais que interagem com portadores de necessidades especiais e dá outras providências - txt | pdf
Portaria nº 3.284/03 - Dispõe sobre requisitos de acessibilidade de pessoas portadoras de deficiências, para instruir os processos de autorização e de reconhecimento de cursos, e de credenciamento de instituições - txt | pdf
Portaria nº 319/99 - Institui no Ministério da Educação, vinculada à Secretaria de Educação Especial/SEESP a Comissão Brasileira do Braille, de caráter permanente - txt | pdf
Portaria nº 554/00 - Aprova o Regulamento Interno da Comissão Brasileira do Braille - txt | pdf
Portaria nº 8/01 - Estágios - txt | pdf

RESOLUÇÕES

Resolução nº4 CNE/CEB - pdf

Resolução CNE/CP nº 1/02 - Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação de Professores - txt | pdf
Resolução CNE/CEB nº 2/01 - Normal 0 21 Institui Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica -txt | pdf
Resolução CNE/CP nº 2/02 - Institui a duração e a carga horária de cursos - txt | pdf
Resolução nº 02/81 - Prazo de conclusão do curso de graduação - txt | pdf

Resolução nº 05/87 - Altera a redação do Art. 1º da Resolução nº 2/81 - txt | pdf

AVISO

Aviso Circular nº 277/96 - Dirigido aos Reitores das IES solicitando a execução adequada de uma política educacional dirigida aos portadores de necessidades especiais - txt | pdf

DOCUMENTOS INTERNACIONAIS

Convenção ONU Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência 2007.

Carta para o Terceiro Milênio- txt | pdf
Declaração de Salamanca- txt | pdf
Conferência Internacional do Trabalho- txt | pdf
Convenção da Guatemala- txt | pdf
Declaração dos Direitos das Pessoas Deficientes- txt | pdf

Declaração Internacional de Montreal sobre Inclusão- txt | pdf.